O inventário é um procedimento legal necessário para a transferência dos bens de uma pessoa falecida para seus herdeiros. Aqui estão algumas razões pelas quais ele é importante:
- Regularização da Herança: O inventário permite identificar e avaliar todos os bens, direitos e dívidas do falecido, garantindo que a herança seja distribuída corretamente.
- Eliminação de Conflitos: Um processo formal ajuda a evitar disputas entre os herdeiros, já que estabelece um registro claro dos bens e direitos.
- Cumprimento de Obrigações Fiscais: O inventário é necessário para calcular e pagar eventuais impostos, como o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).
- Transferência de Propriedade: Após o inventário, os bens podem ser legalmente transferidos para os herdeiros, permitindo que eles exerçam seus direitos sobre o patrimônio.
- Segurança Jurídica: O processo formal traz segurança tanto para os herdeiros quanto para terceiros, evitando problemas futuros relacionados à posse ou propriedade dos bens.
Por essas razões, é fundamental realizar o inventário dentro do prazo legal após o falecimento.
